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1 de Agosto de 2021

Ação revisional de contrato de empréstimo c.c. obrigação de fazer c.c. tutela de urgência

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Publicado por Ana Cláudia Gabriele
há 5 anos
Ação revisional de contrato de empréstimo c.c. obrigação de fazer c.c. tutela de urgência.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _____________ - SP


______________, __________, ________, _______________, portadora da cédula de identidade RG nº _____________ – SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliada à Rua ___________ – _______________ – ______________ – SP, CEP _______________, por seu advogado adiante assinado, consoante instrumento particular de mandato anexo, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exª, propor a presente


AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO c. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER c. C. TUTELA DE URGÊNCIA

em face de BANCO ______________, pessoa jurídica _______________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, sito na Rua __________, nº _______, Centro, ____________, SP, CEP ___________, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

DOS FATOS

A autora é funcionária pública _________, laborando no ___________________________ e, recebe seus vencimentos através do banco réu, na agência ______, conta corrente _____________, no endereço acima apontado.

Devido a problemas financeiros, contraiu em meados do ano ___________, um financiamento na modalidade BB Consignação em Folha, o qual se demonstra da juntada do incluso histórico de empréstimos e informes de rendimentos.

Consoante seu informe de rendimentos do ano de _________, a dívida total remontava à quantia de _____________, já computados os juros e encargos contratuais.

Tal crédito se mostrou oneroso e a autora buscou o réu com vistas a tentar uma negociação que tornasse possível o adimplemento da dívida, mormente pelo fato de que por desempenhar cargo em comissão, não poderia possuir apontamentos desabonadores junto aos cadastros de proteção ao crédito.

Dessa feita, a negociação que teria o condão de tornar a dívida exequível, acabou por crescer de maneira exponencial, sendo que mesmo com o pagamento da quantia de _____________, o saldo residual permaneceu em ________________.

Nesta toada, no ano de ______, a autora que já havia pago _____________, ainda detinha um saldo devedor em aberto no aporte de ________________.

A dívida, conforme se depreende da tabela anexa, mesmo com os pagamentos vultosos de ________________________-, ao término do ano de __________, remontava ______________, consoante informe de rendimentos anexo.

A autora, que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, foi compelida pelo réu a proceder nova renegociação de sua dívida, a qual está consubstanciada pelos contratos descritos no incluso Extrato de Empréstimos.

Os referidos contratos dos quais ora acostamos cópias, numa atitude desumana e predatória do banco réu, atingiram a exorbitante soma de 72,64% de seu único rendimento salarial, comprometendo de forma inexorável seu sustento e de sua família.

Os descontos em folha de pagamento e débitos em sua conta salário são ora demonstrados e oriundos das parcelas relativas a ______________ de empréstimo vigentes, contraídos, na tentativa de dar cumprimento aos abusivos encargos que compõem o fornecimento dos créditos, oferecidos de forma “facilitada” pelo réu.

As parcelas, que somam atualmente um total de _____________ (______________) de desconto automático mensal (valor da soma dos descontos de junho/2016), são oriundas dos empréstimos creditados através dos contratos abaixo relacionados:

(RELACIONAR AQUI TODOS OS CONTRATOS, VALOR TOTAL, VALOR DE PARCELAS, E PRAZO PARA SEU TÉRMINO.)

Portanto, a soma dos valores obtidos através dos contratos de fornecimento de crédito corresponde a R$ ______________ (______________), os quais, diga-se de passagem, já contam com encargos e juros cumulados decorrentes dos refinanciamento, somam-se agora um total de R$ _______________ (__________________), dos quais R$ _______________ (_________________) já foram pagos, restando pendentes, R$ _____________ (__________________).

Considerando que a autora percebe como líquido (sem o desconto do consignado) o salário no valor de R$ ____________ (_________________), o valor da soma das parcelas dos contratos vigentes, correspondente a R$ ______________ (______________________-) equivale a 72,64% (setenta e dois vírgula sessenta e quatro por cento) de se único rendimento.

A situação chegou ao limite, extrapolando o razoável, ficando a autora ao total desamparo, razão porque recorre ao Poder Judiciário, com vistas à obtenção da tutela jurisdicional.

DO DIREITO

I – DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência ora pleiteada encontra guarida na expressa dicção do artigo 300, do Novo CPC, que diz:

“ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (gn).

A situação narrada pela autora, bem como a necessidade de adequação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, limitando-os ao percentual de 30% (trinta por cento) é imperativa, sob pena de perecimento da autora e sua família, que ora encontram-se privadas do básico para o sustento.

Tal fato, é claro, justifica a limitação dos descontos, o que é entendimento predominante na jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, inegável que os descontos efetuados podem comprometem a subsistência da autora, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, conforme pleiteado.

Do contrário, haverá flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo , inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção salarial.

Este tem sido o entendimento jurisprudencial, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça:

“Trata-se de recurso especial (...), fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nas razões do especial, alega a parte recorrente, violação dos artigos 187 e 944 do CC, 535 e 649, IV, do CPC, 6º, IV e V, 14, 51, I e IV, do CDC e à Súmula 297/STJ e dissídio jurisprudencial.(...) Com efeito, no que pertine ao desconto em folha, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, ao limitar em 30% (trinta por cento) os descontos decorrentes de empréstimo bancário efetuados na conta-corrente do ora recorrente, está em consonância com o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal, no sentido de não se admitir que a instituição financeira se aproprie integralmente do salário do cliente depositado em sua conta corrente, com o objetivo de solver a dívida decorrente do contrato de empréstimo, ainda que exista previsão contratual para tanto. Isso porque, tais verbas, por terem nítido caráter alimentar, não podem sofrer qualquer tipo de constrição” (STJ, Resp 1.227.376-PR (2010/0218179-1), 3ª-T., j. Em 7.2.2011, Rel. O Min. VASCO DELLA GIUSTINA).

É, também, o entendimento do Egrégio TJSP:

“AÇÃO REVISIONAL Contrato de Financiamento - Desconto em folha de pagamento - Pretensão de reforma da sentença que limitou o desconto de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento e por meio de débito em conta corrente em importância equivalente a 30% do salário líquido do autor - Descabimento - Hipótese em que a amortização do mútuo bancário, com a retenção de salário do apelado, atinge patamares que prejudicam a própria subsistência do mutuário e de sua família, o que não pode ser admitido - Total do desconto que deve se limitar a trinta por cento do valor da remuneração percebida pelo mutuário Recurso Desprovido” (TJSP, Apel. Nº 0004190-77.2009.8.26.0038, 13ª Câmara de Dir. Priv., v. U., j. 16.3.2011, Rel. A Desª. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA).

“APELAÇÃO Autora Ação de Obrigação de não fazer c. C. Reparação moral - Mútuo bancário - Desconto automático da conta corrente em que o Apelante recebe seus vencimentos – Cláusula autorizadora - Desconto da totalidade dos vencimentos – Abusividade da conduta - Ato ilícito Descontos não podem exceder a 30% (trinta por cento) do valor líquido do salário recebido - Analogia à Lei 10.820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento - Limitação dos descontos e imposição de multa por descumprimento (art. 461, §§ 4º e , CPC)- Dano moral configurado - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP, Apel. nº 990.10.556599-9, 37ª Câmara de Direito Privado, v. U., j. 17.3.2011, Rel. O Des. Tasso Duarte de Melo).

Imperioso observar que a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo , inciso I, estabelece uma limitação para os descontos consignados em um percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o total da remuneração líquida dos empregados regidos pela CLT, pois descontos superiores a tal margem comprometeriam a sobrevivência do tomador dos empréstimos.

Logo, reputa-se razoável o pedido da concessão da tutela de urgência para que tais descontos não excedam a 30% dos vencimentos líquidos da devedora.

II – DA NECESSIDADE DA REVISÃO / ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS

Por decorrência lógica, e em homenagem aos princípios constitucionais acima elencados, há de ser procedida a revisão dos contratos em apreço, de modo a limitar os descontos na forma prevista em lei.

Concernente à limitação de 30% dos rendimentos líquidos, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos:

“CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos. Desconto em conta corrente-salário. Apropriação do numerário existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Inadmissibilidade. Limitação a 30% dos rendimentos líquidos. Recurso parcialmente provido. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 00055209320118260344 SP 0005520-93.2011.8.26.0344, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2015).” [g. N.].

“APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELANTE E NA SUA CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE SEU SALÁRIO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. Os descontos em valores superiores a 30% dos vencimentos do Apelado mostram-se excessivos, visto o caráter alimentar da verba recebida. Ademais, embora o Apelado tenha anuído com consignação das parcelas em valores superiores a 30% de sua verba salarial, deve ser observada a limitação do percentual prevista na Lei Federal nº 10.820/2003. Precedentes do STJ e desta Câmara. Também não há que se falar na aplicação do Decreto Estadual nº 51.314/2006, a fim de justificar a possibilidade de limitação dos descontos no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do Apelado, isto porque, é de se balizar a questão pelo Princípio da Razoabilidade com base na Lei Federal nº 10.820/2003, sendo certo que o desconto de valor excessivo fere a Dignidade da Pessoa Humana. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. [...]. (TJ-SP - APL: 10104036520158260008 SP 1010403-65.2015.8.26.0008, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 16/12/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2015).” [g. N.].

Na mesma esteira, têm-se o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, posto que, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana, fixou o entendimento de que os descontos de valores realizados de forma consignada em folha de pagamento de salário, aposentadoria e pensão ou diretamente na conta bancária em que o indivíduo recebe seus proventos ou benefícios previdenciários devem ser limitados em 30% (trinta por cento), por força do caráter alimentar que envolve a verba em questão.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados:

“BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor. O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Recurso conhecido e provido.” (STJ REsp. 492.777-RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, J. 05/06/2003, DJ de 01.09.2003, p. 298).” [g. N.].

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo Regimental do BANCO SANTANDER desprovido. (STJ; AgRg no REsp 979.442/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).” [g. N.].

“AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no AREsp 314.901/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 24/06/2015).” [g. N.]

Não menos importante, consoante se extrai de trecho consignado no julgado da Apelação nº 0005520-93.2011.8.26.0344, prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o cliente não pode sujeitar-se à um regime de escravidão, haja vista a natureza social do contrato:

“O simples fato de a cliente ter firmado o contrato e autorizado os débitos não pode bastar para tornar a situação imutável. Já é tempo de ser entendido que a expressão “pacta sunt servanda” não mais tem o significado que se lhe emprestam os Bancos, pois o contrato não mais serve à escravidão, porém à libertação da pessoa humana. Como dispõem a Constituição Federal e o Código Civil, o contrato só se justifica “em razão e nos limites da função social”, donde o princípio da força obrigatória jamais pode superar o da justiça contratual.

Afinal, no mundo atual qualquer contrato tem importância para toda a sociedade, donde o que prepondera já não é o relacionamento entre as partes contratantes, mas os reflexos do negócio jurídico no meio social. Portanto, acima de tudo devem imperar a dignidade humana, o solidarismo e a função social do contrato.” [g. N.].

Logo, sendo os descontos das prestações de contratos bancários em folha e débito em conta corrente, é nítida sua forma privilegiada de cobrança e, ainda que haja no contrato cláusula que autorize a instituição debitar automaticamente as prestações na conta corrente, tal cobrança deve sofrer revisão assim que o devedor se insurge contra ela.

De fato, embora seja válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento e, por conseguinte, na conta corrente onde creditados os salários, o certo é que ao devedor é preciso garantir condições para sobrevivência. A jurisprudência tem sido bastante firme em tal sentido:

A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.” (STJ - AgRg no REsp 1455715 / SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 11/11/2014, DJe 21/11/2014)

“É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário.” (STJ - AgRg no RMS 30821 / RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, J. 17/12/2013, DJe 04/02/2014).” [g. N.].

Por conseguinte, os descontos em valores superiores a 30% dos vencimentos da autora mostram-se excessivos, visto o caráter alimentar da verba recebida e devem ser limitados. Ademais, embora a Autora tenha anuído com consignação das parcelas em valores superiores a 30% de sua verba salarial, deve ser observada limitação prevista na Lei Federal nº 10.820/2003.

Nesse viés, destaco os seguintes julgados da 38º Câmara de Direito Privado do TJSP:

“AÇÃO REVISIONAL C. C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. Vários contratos que estabelecem descontos das prestações em conta corrente na qual a autora recebe seus proventos de aposentadoria. Legitimidade dos descontos, porém limitados a 30% dos vencimentos líquidos. Percentual que garante a dignidade e a subsistência da devedora. Inteligência ao art. , inciso I, da Lei nº 10.820/03. Honorários Advocatícios que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1004571-21.2014.8.26.0482, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 26/11/2014). [g. N.].

Empréstimo mediante débito das parcelas em conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos. Limite de desconto mensal de 30% da remuneração disponível Obediência à Lei 10.820/03, art. 1.º, § 1.º e § 2.º e art. 6.º, § 5.º, regulamentada pelo Decreto 4.840/03, art. 3.º, I Ônus exclusivo da instituição financeira pela verificação e a fiscalização da preexistência de outras operações de natureza idêntica, porventura impedientes da renovação ou da concessão de novos financiamentos. Limitação legítima perante o direito positivo devido à natureza alimentar da verba, indispensável à sobrevivência digna. Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1008760-19.2014.8.26.0037, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Juiz CÉSAR PEIXOTO, J. 11/03/2015).” [g. N.].

Assim, conforme restou demonstrado nos documentos acostados, atualmente o Banco réu retém 72,64% do total dos vencimentos da autora, o que inviabiliza o mínimo necessário à sua sobrevivência e de sua família.

Não se pode olvidar que as instituições financeiras, cuja finalidade principal é a obtenção de lucro, concedem sucessivos empréstimos, não se acautelando quanto à capacidade de pagamento do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e equidade.

Nessa hipótese, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) do salário encontra amparo na Jurisprudência vigente, conforme inúmeros julgados aqui avocados, bem assim, na Lei Federal nº 10.820/2003.

Destarte, ainda que a autora tenha celebrado os contratos com o Banco réu no afã de socorrer-se, é certo que as instituições financeiras possuem a obrigação de verificar a capacidade de endividamento de seus clientes antes de autorizar empréstimos, sobretudo com descontos automáticos em conta corrente ou na própria folha de pagamento.

Assim, deve ser rechaçada de plano a conduta das instituições financeiras de se apropriarem de considerável parte dos recursos da remuneração de seus consumidores para se reembolsarem dos empréstimos concedidos, sem que se faça um rigoroso controle sobre a saúde financeira de seus clientes. O consumidor, parte hipossuficiente na relação tem que ser preservado de descontos que comprometam a proteção constitucionalmente assegurada ao seu salário, bem como sua própria sobrevivência, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, não se controverte que o Banco réu tem pleno conhecimento do salário auferido pela autora, vez que este é depositado em conta corrente do próprio Banco, o qual mantêm convenio com o Estado de São Paulo.

Porém, apenas a limitação dos descontos no patamar acima apontado não sana a injustiça e imoralidade das cobranças extorsivas de juros e encargos, os quais se mostram abusivos e contrários à boa fé e ao sistema consumerista.

Aqui não se discute a aplicação ou não da limitação dos juros legais em 12% ao ano, mas, a incidência de juros compostos a cada renovação de empréstimo, o que fez com que o montante da dívida se tornasse impagável.

As tabelas acostadas dão a exata proporção de que a dívida inicial contratada já foi adimplida em valores muito superiores, mas, a capitalização dos juros e encargos é uma forma de manter cativo, quase escravo, o consumidor, o que não pode ser tolerado pelos primados básicos de direito, mormente da legislação de defesa do consumidor.

Destarte, requer ainda, seja realizada a revisão dos contratos, de forma a expurgar a incidência de juros sobre juros, por ocasião de cada refinanciamento, posto que já estavam comtemplados inicialmente, sendo verdadeiro enriquecimento sem causa do réu.

DOS PEDIDOS

Posto isto, é a presente para requerer:

a) Seja concedida a tutela de urgência pleiteada, limitando os descontos na forma pretendida, até o deslinde do feito;

b) A citação do réu na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e confissão sobre a matéria de fato;

c) Seja deferido o benefício da justiça gratuita a autora, por declarar-se pobre na acepção jurídica do termo, juntando inclusive, declaração de hipossuficiência;

d) A apresentação dos contratos pelo banco réu, sob pena de não o fazendo seja aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo , VIII, da Lei 8.078/90;

e) A revisão dos valores dos contratos, expurgando-se a cobrança composta dos juros a cada financiamento;

f) A limitação dos descontos a serem procedidos em folha de pagamento / conta corrente, no patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora;

g) Requer a PROCEDÊNCIA TOTAL de todos os pleitos, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários sucumbenciais e demais cominações de estilo;

h) Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, mormente pela oitiva das partes e testemunhas, perícias técnicas e contábeis, juntada de novos documentos e demais que se mostrarem necessárias para o deslinde do feito.

Dá-se ao presente o valor de R$ ________________ (__________________).

Termos em que,

Pede deferimento.

______________, ___ de ___________ de 2016.

NOME DO ADVOGADO

OAB/SP XXX. XXX

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Muito obrigado. Ajudou-me muito. Parabéns. continuar lendo

Gostaria de saber se determinado pela justiça a limitação dos descontos a 30 por cento da remuneração o banco pode manter o nome negativado quanto ao restante da dívida. Obrigada. continuar lendo

Creio que não. Peça ainda na tutela para limpar o nome do devedor dos registros (Serasa...spc) continuar lendo

Excelente Dra. Muitíssimo Obrigado. Sucesso!!! continuar lendo

Preciso de um advogado na Bahia que faça uma ação dessas pois tenho 6 contratos em 3 bancos e preciso adequar os descontos aos 30% legais. continuar lendo