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15 de Agosto de 2018

A Influência do Pacto de San Jose da Costa Rica na Constituição Federal

Direitos humanos essenciais.

Ana Cláudia Gabriele, Gestor Público
Publicado por Ana Cláudia Gabriele
há 2 anos

A Influncia do Pacto de San Jose da Costa Rica na Constituio Federal


Autoria: Ana Claudia Gabriele

INTRODUÇÃO

Este artigo tem por objetivo uma abordagem acerca das garantias criadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida com “Pacto de San Jose da Costa Rica”, bem assim, sua recepção e influência no ordenamento jurídico pátrio.

Em função dos direitos e garantias criados a partir da Declaração Americana dos Direitos Humanos, observa-se uma considerável mudança na forma como os Estados-membros do Pacto têm conduzido as questões pertinentes à dignidade da pessoa humana.

No Brasil, é visível a influência que tal Pacto teve quando da promulgação da atual Constituição Federal, em especial no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, em sua grande maioria, preconizados no decorrer do artigo da Lex Fundamentalis.

Relevante, ainda, a menção dos órgãos de controle e fiscalização, pelos quais torna-se possível a apreciação de questões envolvendo denúncia de violação, por qualquer Estado Parte, de direito protegido pela referida Convenção.

A metodologia utilizada desde a concepção das ideias e durante todo o desenvolvimento do trabalho será a qualitativa, pois, a partir da leitura da legislação, artigos e textos acadêmicos, será desenvolvido um estudo exploratório.

A principal referência utilizada será o a própria “Convenção Americana de Direitos Humanos”, em função de tratar-se do assunto nuclear aqui abordado.

I. INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Ao ser promulgada em 1988, a Constituição Federal atribuiu valor maior ao estudo dos Direitos Fundamentais, estabelecendo aplicação imediata aos mesmos, em consonância a uma tendência internacional[1]:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Contudo, em função do teor consignado no parágrafo segundo, iniciou-se grande debate sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, passando, inclusive, a comportar várias interpretações.

Somente com o advento da Emenda Constitucional número 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual conferiu aos tratados e convenções de direitos humanos, nos quais o Brasil seja signatário e que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em votação de dois turnos, por três quintos de seus membros, a equivalência às emendas constitucionais, fora possível pacificar o impasse jurídico que permeava o tema[2], senão vejamos:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo).

Face ao novo dispositivo suso transcrito, a jurisprudência reviu sua opinião com relação à matéria, em especial, com relação àqueles tratados que, anteriores à dita emenda, haviam sido aprovados por maioria simples, em destaque, o Pacto de San Jose da Costa Rica[3].

Este entendimento passou a vigorar quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 466.343-1/SP, na apreciação quanto à inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel, em todas as modalidades de depósito, em face do Tratado Internacional sobre Direitos Humanos[4].

Assim, nos alerta Pedro Lenza:

[...] em relação à prisão civil [...], o STF entendeu que não cabe mais a prisão do depositário infiel.

Por 5 X 4, em 03.12.2008, no julgamento do RE 466.343, decidiu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados na forma do art. 5.º, § 3.º (quando teriam natureza de norma constitucional), têm natureza de normas supralegais, paralisando, assim, a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário.

Como se sabe, o Brasil é signatário de tratados internacionais que não mais estabelecem prisão do depositário infiel.

Nesse sentido, decidiu o Min. Gilmar Mendes, “... A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5.º, inciso LXVII, que ainda persiste, acrescente-se) não foi revogada pela ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica (art. 7.º, 7), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o art. 1.287 do Código Civil de 1916 (e agora o Novo CC, acrescente -se) e o Decreto -lei n. 911, de 1.º de outubro de 1969” (Inf. 449/STF). (LENZA, 2012, p. 1021).

Com o fito de por fim a qualquer discussão acerca da matéria, em 2009 a Suprema Corte editou a súmula vinculante nº 25, a qual transcreve-se: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”[5].

Logo, passível de afirmação que, muitos tratados e convenções internacionais, como por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção de Viena sobre tratados e a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, que o Brasil se tornou parte em 1992, por não terem sido recepcionadas na forma prescrita no § 3º do artigo 5º da Lei Fundamental, permanecem na condição de norma supralegal[6].

Superada a questão da recepção no ordenamento jurídico brasileiro, pertinente se faz um estudo específico acerca do “Pacto de San Jose da Costa Rica”, tema do próximo capítulo deste artigo.

II. A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San Jose da Costa Rica, foi assinada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992 por intermédio do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992, conforme se depreende do texto ora transcrito:

Art. 1º A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém[7]”.

A Convenção Internacional procurou consolidar, entre os países americanos, um regime de justiça social e liberdade pessoal, em função da observância aos direitos humanos essenciais[8].

O Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família[9].

Concernente à entrada em vigor da Convenção Americana de Direitos Humanos (BUERGENTHAL, 2003, apud PIOVESAN, 2011, p. 311) asseverou que:

[...] em 1978, quando a Convenção Americana de Direitos Humanos entrou em vigor, muitos dos Estados da América Central e do Sul eram governados por Ditaduras, tanto de direita, como de esquerda. Dos 11 Estados partes da Convenção à época, menos da metade tinha governos eleitos democraticamente. A outra metade dos Estados havia ratificado a Convenção por diversas razões de natureza política. (...) Ao longo dos anos, contudo, houve uma mudança gradativa no regime político das Américas, tornando possível para o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos ter uma importância cada vez maior. O fato de hoje quase a totalidade dos Estados latino-americanos na região, com exceção de Cuba, terem governos eleitos democraticamente tem produzido significativos avanços na situação dos direitos humanos nesses Estados. Estes Estados ratificaram a Convenção e reconheceram a competência jurisdicional da Corte.

Pela referida Convenção, restou reiterado que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, só poderia ser efetivado o ideal do ser humano isento de temor, miséria e livre, se fossem criadas condições que permitissem a cada um gozar de seus “direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos”.[10]

Para tanto, tal Convenção fora estabelecida com dois órgãos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, surgida em 1959, esta tem por objetivo a proteção dos direitos humanos na região das Américas, tratando-se de uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos é composta por sete membros independentes e eleitos por Assembleia Geral. [11]

Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata-se de órgão judicial internacional e autônomo do sistema da Organização dos Estados Americanos – OEA, cuja competência tem caráter contencioso e consultivo, a saber:

No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana tem desenvolvido análises elucidativas a respeito do alcance e do impacto dos dispositivos da Convenção Americana, emitindo opiniões que têm facilitado a compreensão de aspectos substanciais da Convenção, contribuindo para a construção e evolução do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da América Latina.

No plano contencioso, sua competência para o julgamento de casos, limitada aos Estados Partes da Convenção que tenham expressamente reconhecido sua jurisdição, consiste na apreciação de questões envolvendo denúncia de violação, por qualquer Estado Parte, de direito protegido pela Convenção. Caso reconheça que efetivamente ocorreu a violação à Convenção, determinará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito então violado, podendo condenar o Estado, inclusive, ao pagamento de uma justa compensação à vítima[12].

O Pacto de San Jose da Costa Rica versa basicamente sobre os direitos de primeira dimensão.

Em seus 81 artigos, incluindo disposições transitórias, cuidou das garantias fundamentais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, das garantias judiciais, bem como da liberdade de associação e da proteção à família.

É possível a afirmação de que o Pacto de San Jose da Costa Rica influenciou as principais metas consignadas em a nossa Constituição Federal, pois os mesmos princípios estampados nesse tratado regem nossa Lex Fundamentalis, cujos alicerces estão nos direitos e garantias asseverados ao ser humano[13].

Inobstante, ao ratificar o referido pacto por intermédio do Decreto nº 678/1992, o Brasil fez ressalvas ao texto da Convenção em questão, consoante se denota do artigo do referido dispositivo legal, sendo que, ainda as mantém.

Art. 2º Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado.

Feitas tais considerações, imperativo se faz uma ampla abordagem dos Direitos e Liberdades contidos no Pacto em tela.

2.1 Dos direitos e liberdades consignados no Pacto de San Jose da Costa Rica

Neste ponto, cumpre-nos trazer à baila os principais direitos e liberdades estabelecidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme abaixo aduzidos:

Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, por inteligência de seu artigo 3º: “Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”, tal direito também é reconhecido no Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas.

Direito e respeito à vida desde o momento da concepção. Nos países em que houver a aplicação da pena de morte esta deverá ser imposta aos delitos graves, após sentença condenatória proclamada por tribunal competente e em conformidade com a lei, não podendo ser estabelecida nos Estados que a houverem abolido[14].

Do mesmo modo, não poderá haver aplicação de pena de morte em delitos políticos e nem em delitos comuns conexos com delitos políticos. Não menos importante, também é vedada a imposição da pena à pessoa que, à época do delito, for menor de dezoito anos, maior de setenta e ainda, à mulher em estado gestacional.

Direito à integridade física, psíquica e moral, proibindo a tortura e tratamentos degradantes e cruéis:

Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados[15].

Deste modo, a pena imposta aos condenados deverá ter por objetivo a recuperação e readaptação social.

Vedação à servidão e à escravidão, por força de seu artigo 6º, verbis:

Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão

1. Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.

2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.

3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;

b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;

c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;

d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.[16]

Indiscutível que o bem jurídico protegido é a liberdade individual. Caso o condenado seja obrigado a executar trabalhos forçados impostos por tribunal competente para certos delitos, estes deverão ser dignos e que não poderão afetar a capacidade física e intelectual do preso[17].

Dando sequência, deparamo-nos com a consagração do direito à liberdade pessoal, ao estabelecer que o ser humano não poderá ser privado de sua liberdade física, salvo quando houverem causas estabelecidas nas Constituições ou lei. (GRINOVER, 1997, p 279-280).

Tal se depreende da leitura de seu artigo 7º, ipisis litteris:

Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar[18].

Logo, verifica-se a vedação à prisão civil por dívidas, excetuando-se a do inadimplemento da obrigação alimentar.

Conforme já fora objeto de análise no início deste trabalho, a Constituição Federal prevê, em detrimento à Convenção, a prisão do depositário infiel, tema este superado com a edição da súmula vinculante nº 25 pelo Supremo Tribunal Federal.

As garantias judiciais estão asseveradas no artigo 8º, consagrando os princípios gerais da técnica jurídica, quais sejam: princípio da legalidade, do contraditório, da lei criminal ex post facto[19]:

Artigo 8º - Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça[20].

Direito à Indenização por erro judiciário, assegurado pelo artigo 10, isso quando há condenação de pessoa inocente, por sentença transitada em julgado.

Direito à honra e à dignidade, consoante artigo 11 que proíbe as ingerências arbitrárias na vida privada, influenciando, inclusive, o estudo quanto às provas ilícitas no processo penal.[21]

Por seu artigo 12, temos o direito de liberdade à consciência e de religião:

Artigo 12 - Liberdade de consciência e de religião

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções[22].

Em suma, ainda pertinente aqui colacionar as seguintes garantias, cuja interpretação textual se extrai de artigo elaborado por membro da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Doutora Daniela Rodrigues Valentim[23]:

i. Artigo 13 - consagra o direito à liberdade de pensamento e expressão, proibindo a propaganda referente à guerra e apologia à discriminação;

ii. Artigo 14 - direito de retificação ou resposta para proteção da honra e reputação de pessoas submetidas às informações inexatas ou ofensivas por intermédio dos meios de comunicação;

iii. Artigo 15 – direito de reunião e liberdade de associação (artigo 16), com limitações legais derivadas da segurança, ordem, saúde ou da moral pública e dos direitos e liberdades das demais pessoas;

iv. Artigo 17 – proteção à família a qual inclui o direito de igualdade cônjuges e filhos, havidos da relação matrimonial ou não;

v. Artigo 18 – direito ao nome;

vi. Artigo 21 – direito à propriedade privada, subordinado aos interesses da sociedade;

vii. Artigo 23 – direitos políticos e seu regular exercício limitado somente em razão da "idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal";

viii. Artigos 24 e 26 – direito à igualdade perante a lei;

ix. Artigo 25 – direito à proteção judicial;

x. Artigo 27 – direitos econômicos, sociais e culturais que a Convenção não enumera de forma específica, mas determina a realização destes mediante medidas legislativas ou outras.

Assim, observa-se que o Pacto de San Jose da Costa Rica constitui importante documento de proteção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, estes, conquistados no decorrer da história.

É fato que, quando da leitura dos respectivos dispositivos consagrados no Pacto de San Jose da Costa Rica, fica nítida a influência deste no teor contido na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em especial, preceitos contemplados em seu artigo 5º.

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS

No presente artigo verificou-se que os tratados e convenções dos quais o Brasil for signatário, serão incorporados no ordenamento jurídico brasileiro nos moldes prescritos no § 3º, do artigo 5º da Lei Maior.

Inobstante, concernente aos tratados e convenções de direitos humanos que foram recepcionados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, ou seja, de forma diversa da atualmente prevista, a jurisprudência passou a interpretá-los como de caráter supralegal, portanto acima das leis ordinárias.

Tal se fez latente quando do julgamento do Recurso Extraordinário - RE 466.343, de relatoria do Eminente Ministro Gilmar Mendes, acerca da prisão do depositário infiel e, logo em seguida, edição da súmula vinculante nº 25 pelo STF.

Assim, temos que a Declaração Americana de Direitos Humanos, ratificada no Brasil em 1992, trouxe consigo direitos que devem ser resguardados com máxima prioridade, afastando, de plano, as desigualdades sociais e políticas e asseverando as garantias mínimas de dignidade.

Neste sentido, verifica-se que as principais garantias fundamentais preconizadas na Constituição da Republica Federativa do Brasil tiveram influência nessa declaração, em especial, quando da leitura dos direitos assegurados em seu artigo 5º.

Ademais, o Pacto de San Jose da Costa Rica, não apenas cuidou de criar garantias fundamentais, individuais e coletivas obrigando todos os países membros que as observasse, mas também criou os órgãos para fiscalizar e julgar a violação contra os direitos do homem.

Dito isto, é fato que tal Declaração veio para sacramentar a sofrida luta do homem no decorrer dos tempos, para que este tenha igualdade de condições de “vida, liberdade, dignidade, integridade pessoal e moral, direito à educação e condições que garantam a proteção da família[24]”.

IV. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[1] EMERIQUE. Lilian Balmant; GUERRA. Sidney. A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira. Rev. Jur., Brasília, v. 10, n. 90, Ed. Esp., p.01-34, abr./maio, 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_90/Artigos/PDF/Sid

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[2] ESSE. Luis Gustavo. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos e sua eficácia no direito processual brasileiro. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_l

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[3] RIBEIRO. Mikelli Marzzini L. Alves. AGUIAR FILHO. Valfredo de Andrade. Recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Pátrio e o Novo Entendimento do STF. Disponível em:. Acesso em 25 de outubro de 2015.

[4] SEABRA. Robert de Alcântara Araripe. MAIA. Clarissa Fonseca. PALACIOS. Mario Henryke Guerrero. A Constituição e a Supralegalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil: Uma Análise Crítica das Causas, Juridicidade e Consequências. Disponível em: < http://www.abdconst.com.br/revista6/constituicaoRobert.pdf>. Acesso em 23 de outubro de 2015.

[5]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 15. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurispr

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[6] ESSE. Luis Gustavo. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos e sua eficácia no direito processual brasileiro. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_l

eitura&artigo_id=11689>. Acesso em 24 de outubro de 2015.

[7] BRASIL. Decreto nº Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acesso em 25 de outubro de 2015.

[8] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos completa 40 anos. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteud

o=116380>. Acesso em 23 de outubro de 2015.

[9] Cf. Nota88, p. 07.

[10] CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). Disponível em: <http://www.pge.sp.

gov. Br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose. Htm>. Acesso em 25 de outubro de 2015.

[11] GLASENAPP. Ricardo. A interpretação do princípio da igualdade no Pacto de San Jose da Costa Rica. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/28104/a-interpretacao-do-principio-da-igualdade-no-pacto-de-san-jose-da-co.... Acesso em 21 de outubro de 2015.

[12] ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: < http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/113486>. Acesso em 21 de outubro de 2015.

[13] MORO. Raquel Gruske. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica); Direitos Humanos Revisto. Disponível em: <http://direitoshumanosrevisto.blogspot.com/2013/0

7/convencao-americana-de-direitos-humanos. Html>. Acesso em 25 de setembro de 2015.

[14] VALENTIM, Daniela Rodrigues. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado7.htm>. Acesso em 23 de outubro de 2015.

[15] CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). Disponível em: <http://www.pge.sp.

gov. Br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose. Htm>. Acesso em 25 de outubro de 2015.

[16] CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). Disponível em: <http://www.pge.sp.

gov. Br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose. Htm>. Acesso em 25 de outubro de 2015.

[17] VALENTIM, Daniela Rodrigues. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado7.htm>. Acesso em 23 de outubro de 2015.

[18] CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). Disponível em: <http://www.pge.sp.

gov. Br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose. Htm>. Acesso em 25 de outubro de 2015.

[19] A partir do fato passado.

[20] CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). Disponível em: <http://www.pge.sp.

gov. Br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose. Htm>. Acesso em 25 de outubro de 2015.

[21] VALENTIM, Daniela Rodrigues. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado7.htm>. Acesso em 23 de outubro de 2015.

[22] CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). Disponível em: <http://www.pge.sp.

gov. Br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose. Htm>. Acesso em 25 de outubro de 2015.

[23] VALENTIM, Daniela Rodrigues. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado7.htm>. Acesso em 23 de outubro de 2015.

[24] GLASENAPP. Ricardo. A interpretação do princípio da igualdade no Pacto de San Jose da Costa Rica. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/28104/a-interpretacao-do-principio-da-igualdade-no-pacto-de-san-jose-da-co.... Acesso em 21 de outubro de 2015.

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